Política de Privacidade
1. Identificação do Controlador de Dados
| Razão Social | CERTTARE — Documentação Ambiental Online |
|---|---|
| CNPJ | 65.784.645/0001-08 |
| (12) 981449039 | |
| E-mail DPO | privacidade@certtare.com.br |
| Site | www.certtare.com.br |
2. Dados Coletados
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços contratados:
| Dado | Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Nome / Razão Social | Identificação no documento | Art. 7º, V — Execução de contrato |
| CNPJ / CPF | Identificação fiscal e consulta Receita Federal | Art. 7º, V — Execução de contrato |
| Endereço completo | Composição do documento ambiental | Art. 7º, V — Execução de contrato |
| Envio do documento e comunicações | Art. 7º, V — Execução de contrato | |
| Telefone / WhatsApp | Suporte e confirmação de pagamento | Art. 7º, I — Consentimento |
| Dados do Responsável Técnico | Composição do documento (opcional para PF) | Art. 7º, V — Execução de contrato |
| Dados de pagamento | Processamento via gateway (não armazenamos dados de cartão) | Art. 7º, V — Execução de contrato |
3. Como Usamos os Dados
Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:
- Elaboração dos documentos ambientais contratados (PGRSS / PGRS)
- Envio do documento ao e-mail informado, após confirmação do pagamento
- Suporte ao cliente via WhatsApp e e-mail
- Comunicações relacionadas ao pedido (confirmação, entrega, renovação)
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
4. Compartilhamento de Dados
Os dados poderão ser compartilhados, de forma limitada e necessária, com:
- Gateway de pagamento (Asaas): para processamento da cobrança — sujeito à política de privacidade própria
- Plataforma de assinatura digital (D4Sign): quando contratado o serviço de ART — sujeito à política de privacidade própria
- Autoridades competentes: quando exigido por lei ou ordem judicial
5. Armazenamento e Segurança
- Os dados são armazenados em servidores com criptografia SSL/TLS
- Acesso restrito a pessoas autorizadas com credenciais de acesso
- Prazo de retenção: 5 (cinco) anos para fins de guarda documental e obrigações legais
- Após o prazo, os dados são anonimizados ou excluídos de forma segura
- Não armazenamos dados completos de cartão de crédito — processamento realizado diretamente pelo gateway
6. Direitos do Titular
Conforme o Art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos:
| Direito | Como Exercer |
|---|---|
| Confirmação de tratamento | E-mail para privacidade@certtare.com.br |
| Acesso aos dados | E-mail para privacidade@certtare.com.br |
| Correção de dados incompletos ou incorretos | WhatsApp (12) 981449039 |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação | E-mail para privacidade@certtare.com.br |
| Portabilidade dos dados | E-mail para privacidade@certtare.com.br |
| Revogação do consentimento | E-mail para privacidade@certtare.com.br |
| Oposição ao tratamento | E-mail para privacidade@certtare.com.br |
Respondemos a todas as solicitações em até 15 (quinze) dias úteis.
7. Consulta à Receita Federal
Ao informar o CNPJ no formulário, realizamos consulta automática à base pública da Receita Federal (via BrasilAPI), que retorna dados cadastrais públicos do cartão CNPJ. Esses dados são utilizados exclusivamente para pré-preenchimento do formulário e composição do documento contratado.
8. Transferência Internacional de Dados
Os dados podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil (ex: infraestrutura de cloud de parceiros tecnológicos). Nesses casos, garantimos que os fornecedores cumpram padrões de segurança equivalentes à LGPD.
9. Encarregado de Dados (DPO)
E-mail: privacidade@certtare.com.br
WhatsApp: (12) 981449039
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais.
10. Alterações nesta Política
Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Notificaremos os usuários sobre alterações significativas por e-mail ou aviso no site. A versão vigente sempre estará disponível em www.certtare.com.br/privacidade.
11. Contato
Para qualquer questão relacionada a esta Política de Privacidade:
📧 privacidade@certtare.com.br
📱 (12) 981449039
🌐 www.certtare.com.br
Termos de Uso
1. Objeto
A CERTTARE — Documentação Ambiental Online (CNPJ 65.784.645/0001-08) presta serviços de elaboração de documentação ambiental online, incluindo PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde) e PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos), conforme a legislação vigente.
2. Cadastro e Responsabilidade pelas Informações
- O usuário é responsável pela veracidade, precisão e completude de todas as informações fornecidas no formulário.
- Informações falsas ou incorretas podem resultar em documentos inválidos, sendo de responsabilidade exclusiva do contratante.
- O campo "Responsável Técnico" é opcional para Pessoa Física. Quando não informado, o próprio titular assina o documento.
3. Processo de Contratação e Entrega
- O pedido é formalizado mediante preenchimento do formulário online e confirmação do pagamento.
- O documento somente será enviado após confirmação do pagamento pelo gateway (Asaas ou similar).
- O prazo de entrega conta a partir da confirmação do pagamento: 2h (PF/MEI/ME), 4h (EPP), 8h (Demais), 5 dias úteis (PGRS).
- O documento será enviado ao e-mail informado no formulário em formato PDF.
4. Preços e Formas de Pagamento
| Serviço | Valor |
|---|---|
| PGRSS — PF / MEI / ME | R$ 300,00 |
| PGRSS — EPP | R$ 450,00 |
| PGRSS — DEMAIS | R$ 600,00 |
| ART do Engenheiro (add-on) | R$ 150,00 |
| Visita Técnica PGRSS — Grande SP | R$ 350,00 |
| Visita Técnica PGRS — Grande SP | R$ 500,00 |
| Documento PGRS | R$ 999,90 |
| PGRS Combo Completo | R$ 1.249,90 |
Formas aceitas: Pix (aprovação imediata) e Cartão de Crédito em até 3 parcelas sem juros.
5. Validade e Garantias
- Os documentos elaborados têm validade de 12 (doze) meses a partir da data de emissão.
- Em caso de rejeição pelo órgão fiscalizador (Vigilância Sanitária, CETESB etc.) por motivos técnicos relacionados à elaboração, a CERTTARE reelaborará o documento gratuitamente, desde que o cliente apresente o documento de rejeição com as justificativas técnicas.
- A garantia de reelaboração não se aplica a rejeições decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo cliente.
6. Responsabilidade Técnica
- Os documentos são elaborados com base nas informações fornecidas pelo contratante via formulário online, sem visita técnica presencial para o PGRSS, o que é permitido pela RDC ANVISA 222/2018.
- A responsabilidade civil e técnica pelo conteúdo declarado cabe ao Responsável Técnico signatário e ao contratante.
- A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é serviço opcional (+R$ 150,00). Quando não contratada, a assinatura institucional é suficiente conforme a legislação.
- A CERTTARE não se responsabiliza por multas, infrações ou sanções decorrentes de: (a) informações incorretas fornecidas pelo cliente; (b) não implementação dos procedimentos descritos no documento; (c) alterações nas atividades não comunicadas.
7. Cancelamento e Reembolso
- O cliente pode cancelar e solicitar reembolso integral em até 24 horas após o pagamento, desde que o documento ainda não tenha sido entregue.
- Após a entrega do documento, não há reembolso — aplica-se a garantia de reelaboração gratuita em caso de rejeição técnica.
- Para solicitar cancelamento: WhatsApp (12) 981449039 ou e-mail contato@certtare.com.br.
8. Propriedade Intelectual
Os templates, modelos, textos, layouts e metodologias utilizados são propriedade intelectual da CERTTARE. O cliente recebe o documento final para uso próprio e regular — é vedada a revenda, reprodução ou distribuição dos modelos para terceiros.
9. Limitação de Responsabilidade
A CERTTARE não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso dos documentos em desconformidade com as orientações fornecidas ou por informações incorretas prestadas pelo cliente.
10. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São José dos Campos — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
11. Contato
📧 contato@certtare.com.br · 📱 (12) 981449039 · 🌐 www.certtare.com.br